Ao contratar um financiamento, é comum o valor final ficar bem acima do esperado por causa de uma série de tarifas embutidas. Parte delas é legítima; outra parte pode ser indevida — e passível de devolução.
Tarifas em contratos de crédito
As tarifas bancárias são reguladas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. Em contratos de crédito, especialmente financiamentos de veículos, é onde mais surgem cobranças discutíveis, muitas vezes diluídas no valor financiado.
O que pode e o que não pode
O STJ, em julgamentos repetitivos, estabeleceu balizas importantes:
- a tarifa de cadastro é admitida apenas no início do relacionamento e uma única vez;
- tarifas de serviços de terceiros e de avaliação do bem só são válidas se o serviço for efetivamente prestado e comprovado;
- o seguro não pode ser imposto como condição do crédito (venda casada);
- cobranças repetidas ou sem previsão contratual são indevidas.
Tarifas frequentemente indevidas
- tarifa de avaliação do bem sem laudo ou vistoria real;
- "registro de contrato" cobrado em valor superior ao custo efetivo;
- serviços de terceiros genéricos, sem identificação do que foi prestado;
- tarifa de cadastro cobrada em refinanciamentos do mesmo cliente.
A regra de ouro: se você não consegue identificar qual serviço a tarifa remunera, ela merece ser questionada.
Venda casada de seguros
É frequente o crédito vir acompanhado de um seguro "obrigatório". A imposição de seguro de determinada seguradora como condição para liberar o financiamento configura venda casada, prática vedada pelo CDC. O consumidor tem direito de escolher ou recusar.
Como reaver os valores
O caminho começa pela análise do contrato e do demonstrativo de débito para isolar cada tarifa. Em seguida, busca-se a devolução por via administrativa ou judicial. Tarifas cobradas indevidamente são restituídas de forma simples e, havendo má-fé, em dobro. No Brito Law, fazemos essa decomposição linha a linha do contrato.
Perguntas frequentes
A tarifa de cadastro é sempre indevida?
Não. Ela é admitida uma única vez, no início do relacionamento. O problema surge quando é cobrada de novo em refinanciamentos ou de forma duplicada.
Posso recusar o seguro do financiamento?
Sim. Impor um seguro específico como condição do crédito é venda casada. Você pode escolher a seguradora ou recusar o produto.
Tarifas antigas ainda podem ser devolvidas?
Depende do prazo prescricional. Contratos mais antigos podem ainda comportar restituição; a análise documental indica o que é viável.
